Veja abaixo o índice com todas as Leis que envolvem o Instituto:

• 31/10/2018 - POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2019
• 18/07/2018 - Política de investimentos 2018
• 31/12/2016 - Avaliação Atuarial
• 05/08/2016 - Cálculo Atuarial
• 04/08/2016 - Política de Investimentos
• 03/08/2016 - Estatuto do Funcionário
• 02/08/2016 - Lei complementar 80
• 01/08/2016 - Regras de Aposentadoria (EC 70
• 05/07/2016 - Lei 2016